Diversas propostas de alteração aos regimes penais e processuais penais, do qual se destaca o aprofundamento da verificação do crime de falsas declarações, pois que quem mentir sonbre estado civil ou paternidade estará sujeito a pena de prisão.

Dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Estado/Artigo/CIECO038846.html