22.Mar.12
Acordão STJ - Comunicação Social - Direitos de Personalidade
«IV - Em matéria de responsabilidade civil, no âmbito da comunicação social, está consagrado um regime de solidariedade passiva dos titulares das empresas jornalísticas com o autor da publicação, mas não de litisconsórcio necessário, relativamente ao director da publicação.»
Acordão Integral Supremo Tribunal de Justiça - 15.03.2012