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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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29.Mar.12

Tribunal da Concorrência e da Propriedade Intelectual: um tribunal - um juiz

Por agora bastará um juiz, dado não existir transferência de processos.

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=547783

 

 

Portaria n.º 84/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29

Ministério da Justiça

 

Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão