Tribunal da Concorrência e da Propriedade Intelectual: um tribunal - um juiz
Por agora bastará um juiz, dado não existir transferência de processos.
Jornal de Negócios:
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Portaria n.º 84/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29
Ministério da Justiça
Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão