Portaria n.º 81/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29

Ministério das Finanças

Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento

Portaria n.º 82/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29

Ministérios das Finanças e da Justiça

Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades