Pronuncia no sentido da inconstitucionalidade do tipo legal de crime de enriquecimento ilícito

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012. D.R. n.º 78, Série I de 2012-04-19

Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º doDecreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito)