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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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19.Abr.12

Acórdão Tribunal Constitucional - enriquecimento ilícito

Pronuncia no sentido da inconstitucionalidade do tipo legal de crime de enriquecimento ilícito

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012. D.R. n.º 78, Série I de 2012-04-19

Tribunal Constitucional

 

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º doDecreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito)

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