Lei Orgânica n.º 1/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)

Decreto-Lei n.º 101/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca

Decreto-Lei n.º 102/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social