Portaria n.º 176/2012. D.R. n.º 106, Série I de 2012-05-31

Ministérios das Finanças e da Justiça

Aprova a terceira alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2012. D.R. n.º 106, Série I de 2012-05-31

Assembleia da República

Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130]