17.Jul.12
Acórdão Supremo Tribunal de Justiça - direito de regresso entre avalistas
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012. D.R. n.º 137, Série I de 2012-07-17
Supremo Tribunal de Justiça
Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias