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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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25.Jul.08

Simplex - Propriedade Industrial

No âmbito do elenco de medidas Simplex, em implementação, é hoje publicado diploma pelo qual se realizam, vastas e significativas, alterações ao Código da Propriedade Industrial.

Com inicio de vigência fixado para 1.10.2008, tendo no entanto particularidades importantes no âmbito de aplicação temporal da lei.

O diploma republica o Código da Propriedade Industrial.

 

Decreto-Lei n.º 143/2008, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25
Ministério da Justiça
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial