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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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01.Ago.12

Legislação em destaque - advocacia - contribuições CPAS

Decreto-Lei n.º 167/2012. D.R. n.º 148, Série I de 2012-08-01

Ministério da Justiça

 

Cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora