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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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28.Ago.12

Legislação em destaque - hoje publicada

DIREITO DE DESPORTO

 

Lei n.º 38/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28

Assembleia da República

 

Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

 

Lei n.º 39/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28

Assembleia da República

 

Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro

 

HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO

 

Lei n.º 42/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28

Assembleia da República

 

Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho

 

AMBIENTE

 

Portaria n.º 259/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continenta

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