Lei n.º 50/2012. D.R. n.º 169, Série I de 2012-08-31

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro

Decreto-Lei n.º 206-A/2012. D.R. n.º 169, Suplemento, Série I de 2012-08-31

Ministério da Economia e do Emprego

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho