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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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03.Set.12

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 207/2012. D.R. n.º 170, Série I de 2012-09-03

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Transpõe a Diretiva n.º 2011/75/UE, da Comissão, de 2 de setembro, que substitui o anexo A da Diretiva n.º96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, alterando oDecreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro