19.Set.12
Legislação em destaque - emolumentos registos e notariado
Decreto-Lei n.º 209/2012. D.R. n.º 182, Série I de 2012-09-19
Ministério da Justiça
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas