Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012. D.R. n.º 182, Série I de 2012-09-19

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso