Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20

Presidência do Conselho de Ministros

Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2004, de 22 de dezembro, sobre o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa, e autoriza o Ministro da Defesa Nacional a proceder à revogação de contratos entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.

Portaria n.º 285/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20

Ministério da Justiça

Regula a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social atualizado