Segurança Social - regularização voluntária de dívidas - em vigor a partir de 26.09.2012
Decreto-Lei n.º 213/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25
Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições