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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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25.Set.12

Segurança Social - regularização voluntária de dívidas - em vigor a partir de 26.09.2012

Decreto-Lei n.º 213/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25

Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

 

Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições

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