Iniciativa: Delegação de Lamego da Ordem dos Advogados Portugueses

Data: 28.09.2012 - 14h30

Local: Salão Nobre da C.M. de Lamego

Conferencistas:

Prof. Doutor Luíz Menezes Leitão
Doutor José Diogo Falcão

Informações e inscrições:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=51432&idc=56363&ida=120441

Nova Lei do Arrendamento Urbano Diário da República de 14.08.2012

Lei n.º 31/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14

Assembleia da República

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro