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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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09.Out.12

Legislação em destaque

MARÍTIMO

 

Decreto-Lei n.º 218/2012. D.R. n.º 195, Série I de 2012-10-09

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Transpõe a Diretiva n.º 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados membros, revogando o Decreto-Lei n.º 73/2004, de 25 de março

 

COMBUSTÍVEIS

 

Decreto-Lei n.º 217/2012. D.R. n.º 195, Série I de 2012-10-09

Ministério da Economia e do Emprego

 

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços