Portaria n.º 319/2012. D.R. n.º 198, Série I de 2012-10-12

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

Aprova os estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Decreto-Lei n.º 221/2012. D.R. n.º 198, Série I de 2012-10-12

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção