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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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29.Out.12

Legislação em destaque

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29

Presidência do Conselho de Ministros

 

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados em 2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final adequado às características dos resíduos

 

Portaria n.º 345/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29

Presidência do Conselho de Ministros

 

Aprova o modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva

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