02.Nov.12
Legislação em Destaque - Regime Jurídico REN
Decreto-Lei n.º 239/2012. D.R. n.º 212, Série I de 2012-11-02
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional