Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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«I - A dona da obra que, sem motivo justificado, não responde aos contactos da empreiteira no sentido de se deslocar ao local para efetuar as reparações devidas e que lhe impede o acesso à obra incorre em mora, e, ao incumbir terceiros de fazerem as reparações, impede definitivamente o cumprimento da obrigação da empreiteira.
II - Nestas circunstâncias, a empreiteira tem direito a receber a remuneração que se encontrava retida para garantia do bom cumprimento do acordado.»
Acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 13.1.2025 (...)
«Determinada contribuinte de 28 anos comprou há cinco anos, para a sua habitação própria e permanente, 50 por cento de um imóvel, tendo o namorado adquirido os outros 50 por cento. Atualmente estão separados, e a contribuinte pretende adquirir ao namorado os restantes 50 por cento do imóvel, para ficar com a totalidade. Pode usufruir do benefício para os jovens, da isenção de IMT e do imposto do selo, na compra dos restantes 50 por cento?»
Parecer técnico da Ordem dos Contabilistas Certificados (...)
Houston -Texas, polícia local terá que tomar medidas extremas quanto à marijuana armazenada há anos na sala de provas em face da adição dos roedores...
washington post