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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

25.Mar.14

1,2 milhões de consultas de informações fiscais

Paulo Alexandre Rodrigues
Aquele número resulta da consulta por agentes de execução no âmbito de acção executiva, conforme previsão legal. Sendo que o agente de execução poderá ser um solicitador ou advogado, conforme resulta da lei sendo admitido aquele processo judicial é possivel aquelas consultas às bases de dados fiscais, para apuramento de bens penhoráveis.   Noticia - Diário Económico: http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-permite-12-milhoes-de-c (...)
23.Jan.14

Conferência - Maia - "O Novo Regime das Execuções"

Paulo Alexandre Rodrigues
Iniciativa - Associação Jurídica da Maia e Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia v quinta-feira, 23.01. 2014 - 18,30 - Auditório do ISMAI. Orador - Dr. Orlando Rebelo (Juiz de Direito). Entrada livre e não carece de inscrição
14.Out.13

Acórdão STJ - Oposição à execução - crédito ao consumo

Paulo Alexandre Rodrigues
«1. Não pode valer como renúncia ao exercício do direito de revogação de um contrato de crédito ao consumo a declaração emitida pelo consumidor antes da entrega do bem adquirido (nºs 1 e 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91). 2. Nos termos e nas condições do nº1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 359/91, a invalidade do mútuo implica a invalidade do contrato de compra e venda a que está associado; mas a inversa não é verdadeira. 3. Para que o consumidor possa opor ao (...)
24.Abr.13

Acordão STJ - responsabilidade civil de Solicitador de execução

Paulo Alexandre Rodrigues
1. Embora as atribuições do agente de execução não se circunscrevam às que são típicas de uma profissão liberal, envolvendo também actos próprios de oficial público, para efeitos de responsabilidade civil emergem os aspectos de ordem privatística que resultam, nomeadamente, da forma de designação, do grau de autonomia perante o juiz, do regime de honorários, das regras de substituição e de destituição, da obrigatoriedade de seguro ou do facto de o recrutamento, a (...)