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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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05.Jun.08

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Paulo Alexandre Rodrigues
Publicada hoje a Lei n.º 25/2008 pela qual são estabelecidas medidas de prevenção  e repressão à criminalidade relacionada com o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. Legislação esta que vem efectuar a transposição de normativo da União.   No art.º n.º 4, alinea f) estão incluidos os advogados na qualidade de entidades não financeiras abrangidas pelos deveres legais impostos   Lei n.º 25/2008, (...)