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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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06.Jul.20

Portugal - processo da Comissão Europeia por infracção - vouchers de viagens covid19

Paulo Alexandre Rodrigues
Portugal e outros nove Estados membros visados em processo por violação de regras comunitárias de protecção de consumidores, respeitando ao direito de devolução de valores de viagens canceladas, no âmbito de diploma excepcional de face a covid19. OA/Lusa: https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/7/3/bruxelas-lanca-processo-de-infracao-devido-a (...)
23.Jun.20

Declaração de quebra de rendimentos para efeitos de não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas

Paulo Alexandre Rodrigues
Possibilidade de entrega a partir de hoje. Portaria n.º 149/2020 - Diário da República n.º 119/2020, Série I de 2020-06-22136237680 MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para (...)
09.Mar.20

Acórdão TJUE - cláusulas abusivas em mutuo hipotecário

Paulo Alexandre Rodrigues
«1) O artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva a cláusula de um contrato de mútuo hipotecário celebrado entre um consumidor e um profissional, que prevê que a taxa de juro aplicável ao mútuo se baseia num dos índices de referência oficiais previstos pela (...)