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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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12.Set.14

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Modalidade afim de jogos de fortuna e azar.

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou eletrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo à partida predeterminado. II – A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de jogo, mas a contraordenação prevista pelos art. 159º, 160º n.º 1, 161º, n.º 3 (...)
01.Set.14

Governo propõe revogação do 8.º, n.º 7 do RGIT

Paulo Alexandre Rodrigues
Após declaração de inconstitucionalidade de Março de 2014, a norma deverá ser revogada pelo executivo, deixando assim de haver responsabilidade solidária de gerentes em infracções tributárias.   Noticia economico: http://economico.sapo.pt/noticias/gestores-nao-sao-responsaveis-por-multas_200510.html   Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014 https://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05100/0185401858.pdf (...)