08 .Mar.17
Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08106572629
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas (...)
01 .Mar.17
Paulo Alexandre Rodrigues
Valor indicado pela ministra da tutela confirmam a manutenção de decréscimo de valores de custas finais processuais.
in verbis:
http://www.inverbis.pt/2017/tribunais/receita-custas-judiciais-cai
19 .Jan.17
Paulo Alexandre Rodrigues
Admite o governo ponderar na redução dos actuais valores de acesso à Justiça.
In verbis - Diário de Noticias - Lusa
http://www.inverbis.pt/2017/politico/governo-custos-acesso-justica
09 .Nov.15
Paulo Alexandre Rodrigues
O efeito do aumento de custos, afastamento do recurso aos tribunais a redução daquele valor em taxas, com o reverso de aumento de pedidos de apoio judiciário.
in verbis: http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/estado-perde-25milhoes
13 .Out.15
Paulo Alexandre Rodrigues
O risco identificado pelo mais importante magistrado judicial do Reino Unido é que aqueles custos afectam directamente os princípios da Magna Carta.
The Guardian - Law:
http://www.theguardian.com/law/2015/oct/08/court-fees-jeopardise-magna-carta-principles-says-lord-chief-justice
22 .Set.14
Paulo Alexandre Rodrigues
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 538/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2014, SÉRIE I DE 2014-09-22
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a (...)
14 .Abr.14
Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14
Supremo Tribunal de Justiça
Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga (...)
11 .Fev.14
Paulo Alexandre Rodrigues
Útil guia de edição do Cenro de Estudo Judiciários
OA:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=130906
25 .Out.13
Paulo Alexandre Rodrigues
Declaração de Retificação n.º 43/2013. D.R. n.º 207, Série I de 2013-10-25
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 284/2013 , de 30 de (...)
05 .Set.13
Paulo Alexandre Rodrigues
Na España continua o movimento de contestação à introducção de taxa de justiça iniciais.
ICAM - Colegio de Abogados de Madrid:
http://www.icam.es/web3/cache/noticia_portada_3.html
30 .Ago.13
Paulo Alexandre Rodrigues
Decreto-Lei n.º 126/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Ministério da Justiça
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais
10 .Jan.13
Paulo Alexandre Rodrigues
A revisão do sistema de apoio judiciário espanhol leva à discussão do pagamento de taxas por mulheres vitimas de maus tratos quando peticionem divórcio ou indmnização.
Entrevista a Ángela Cerrillos presidente da Associação Themis
http://www.publico.es/espana/448541/no-hay-manera-de-evitar-que-las-maltratadas-paguen-por-divorciarse
29 .Mar.12
Paulo Alexandre Rodrigues
Portaria n.º 81/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29
Ministério das Finanças
Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento
Portaria n.º 82/2012. (...)
08 .Mar.12
Paulo Alexandre Rodrigues
Textos disponiveis no Portal Citius:
http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1005#