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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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22.Out.21

Acórdão Relação do Porto - entrega de casa de morada de família e direito à habitação

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Na alínea b) do nº 7, do artigo 6-E da Lei nº 1-A/2020, introduzido pela Lei nº 13-B/2021 de 05 de abril, visa-se a proteção do direito à habitação da pessoa visada pela diligência de entrega da casa de morada de família, enquanto no nº 8 do mesmo preceito se almeja a tutela do executado ou do insolvente sempre que a diligência de entrega de imóvel seja suscetível de causar prejuízo à subsistência destes, o que deixa pressupor que terão de tratar-se de imóveis que (...)
15.Abr.20

IHRU - portal da habitação - pedidos de empréstimo

Paulo Alexandre Rodrigues
Meio de informação e pedido de empréstimo para arrendatários e senhorios conforme estabelecido na Lei4-C/2020: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana: https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/informa%C3%A7%C3%A3o-geral Adianta aquele organismo a possibilidade de empréstimo a 100% no caso de rendimento de agregado familiar ser inferior a  IAS - 438,81 eur . ECO: https://eco.sapo.pt/2020/04/15/ihru-empresta-100-do-valor-da-renda-as-familias-de-rendimentos-mais-baixos/ (...)