Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
«Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos de aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração de prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito da unidade fiscal que é o grupo de sociedades sujeito ao RETGS (Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade)».
(...)
Segundo a proposta do OE2013 a contratação de jovens e desempregados de longa duração pode significar a majoração em em IRC - IRS de 50% dos custos daquele posto de trabalho.
Dinheiro vivo:
http://www.dinheirovivo.pt/Emprego/Artigo/CIECO065684.html
Circular DGCI sobre o entendimento acerca dos montantes possiveis de provisão para aquele efeito.
Circular DGCI:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B033DA9F-89A8-4876-9584-A41E3D848320/0/SNC_Provisao_Garantias_Clientes.pdf