19 .Dez.12
Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2012. D.R. n.º 245, Série I de 2012-12-19
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O DL nº 408/89 (...)
27 .Nov.12
Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012. D.R. n.º 229, Série I de 2012-11-27
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 557/99 (...)
22 .Out.12
Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido (...)
27 .Set.12
Paulo Alexandre Rodrigues
O Supremo Tribunal Administrativo emitiu acordão pelo qual se pronuncia pela ilegalidade de nota de cobrança de IMI, por esta não informar o método de cálculo de colecta de IMI.
Público:
http://economia.publico.pt/Noticia/supremo-confirma-que-nota-de-cobranca-de-imi-nao-cumpre-a-lei--1564705
20 .Set.12
Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de (...)
17 .Abr.12
Paulo Alexandre Rodrigues
I - Se as execuções são autuadas em diferentes processos, a oposição deduzida numa delas não pode projectar os seus efeitos processuais nas demais, sem que as execuções sejam reunidas num único processo. II - Apesar da oposição ter a natureza de contra-acção, o nexo funcional que une a oposição à acção executiva impede que uma só oposição possa servir de instrumento para obstar a eficácia de títulos executivos diversos daquele que fixou o fim e os limites da acção. II (...)
17 .Fev.12
Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2012. D.R. n.º 35, Série I de 2012-02-17
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de uniformização de jurisprudência de 14 de Dezembro de 2011, no processo n.º 903/10. ODecreto-Lei n.º 408/89 (...)
30 .Jan.12
Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012. D.R. n.º 21, Série I de 2012-01-30
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: estando em causa, no âmbito da execução de sentença proferida numa acção de reconhecimento de direito, a prestação de (...)
13 .Jan.12
Paulo Alexandre Rodrigues
«II - Assim as causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não (...)
03 .Out.11
Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2011. D.R. n.º 190, Série I de 2011-10-03
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o disposto no artigo 147.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativo aos processos urgentes não afasta a (...)
21 .Jun.11
Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de (...)
14 .Fev.11
Paulo Alexandre Rodrigues
Segundo acordão do supremo Tribunal Administrativo deverão ser devolvidos os montantes ilicitamente cobrados em sede de IRC a sociedades comerciais
Noticia - Jornal de Negócios:
http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=468185
Acordão:
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cdb9bc83dc1aab1802578320 (...)
21 .Out.10
Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2010. D.R. n.º 205, Série I de 2010-10-21
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 17 de Junho de 2010, no processo n.º 8/10, nos termos do artigo 148.º do CPTA, uniformiza a jurisprudência no sentido de que a remissão do (...)
21 .Set.10
Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2010. D.R. n.º 184, Série I de 2010-09-21
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de a competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou de nulidade de actos administrativos e de adopção de (...)
03 .Ago.10
Paulo Alexandre Rodrigues
Decidida em 1ª instância a atribuição de 1,5 milhões de euros pela Estradas de Portugal a cidadã atingida por árvore na beira de estrada nacional, implantada em terreno privado. Foi agora negado o provimento de recurso perante o STA.
Noticia Jornal Público:
http://publico.pt/Sociedade/supremo-anula-indemnizacao-milionaria-a-pagar-pela-estradas-d (...)