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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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07.Mai.10

Tribunal Constitucional condena Estado

Paulo Alexandre Rodrigues
A Lei de criação do concelho da Trofa estava ferida de ilegalidade pois não definia limites territoriais ou bens a transmitir pelo concelho de Santo Tirso. O Estado Português terá que indemnizar o concelho de Santo Tirso em seis milhões de euros.   Noticia - Jornal Público: http://publico.pt/Sociedade/estado-condenado-por-lei-ilegal-aprovada-no-parlamento_1435945   (...)
08.Abr.10

Subsidio de desemprego - prazo de 90 dias para requerimento só conduz à caducidade de prestações vencidas

Paulo Alexandre Rodrigues
Relevante decisão do Tribunal Constitucional com base no Principio da Proporcionalidade, pela qual fixa que o prazo de 90 dias para requerer a prestação de subsidio de desemprego não preclude a obtenção daqueles montantes para futuro, mas apenas conduz à caducidade do direito de exigir prestações anteriores.     Noticia Integral - Diário de Noticias: http://dn.sapo.pt/bolsa/emprego (...)