Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Portaria n.º 106/2025/1 Finanças Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
Valor para 2025 do indexante dos apoios sociais (IAS)
Portaria n.º 6-B/2025/1 Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2026
Portaria n.º 358/2024/1 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.
Decreto-Lei n.º 104/2024 Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.
Decreto-Lei n.º 91/2024 Presidência do Conselho de Ministros Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.
Lei n.º 42/2024 Assembleia da República Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade (...)
Lei n.º 41/2024 Assembleia da República Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.
Portaria n.º 284/2024/1 Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Pescas Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.