Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Portaria n.º 304/2022 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/304-2022-205109989
Portaria n.º 305/2022 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Procede ao alargamento da aplicação da (...)
«I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”.
II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de desemprego um ato constitutivo de direitos, a suspensão do pagamento dessas prestações e a (...)
Portaria n.º 198/2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
Relevante decisão para mulheres requerentes de subsidio de desemprego com idade superior a 55 anos, as quais não estando a trabalhar na época que deram à luz, é ficcionado o valor de 112 dias de quotização por cada filho.
CGPJ