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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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10.Out.17

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - vinculatividade de decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Paulo Alexandre Rodrigues
«As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte» Acórdão Integral do TRP de 13.09.2017: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/290a3142c7d42ec3802581a7004d4d73?OpenDocument  
12.Jan.17

TEDH - raparigas muçulmanas em aulas mistas de natação

Paulo Alexandre Rodrigues
Tribunal Europeu do Direitos do Homem, não considerou, por unanimidade,  violação de liberdade religiosa o facto de autoridades suíças obrigarem raparigas muçulmanas a frequentarem aulas de natação mistas. the guardian: https://www.theguardian.com/world/2017/jan/10/echr-swiss-muslim-girls-must-attend-mixed-sex-swimming-lessons TEDH: http://hudoc.echr.coe.int/eng-press#{"itemid":["003-5592122-7062572"]} (...)
30.Out.15

TEDH - Acórdão que prevê o recurso prévio aos tribunais nacionais quanto a demora na aplicação de Justiça

Paulo Alexandre Rodrigues
O TEDH emitiu acórdão que poderá ter como efeito a dificuldade de apreciação de causas com fundamento na demora de emissão de decisão judicial e efectividade da Justiça. Acórdão TEDH: http://hudoc.echr.coe.int/eng-press?i=003-5211694-6457997#{"itemid":["003-5211694-6457997"]} Público: http://www.publico.pt/soc (...)