Segunda-feira, 6 de Novembro de 2017

Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 6/2017 – Regulamentação dos deveres de informação na prestação de serviços mínimos bancários

Importante regime em fase de consulta, quanto aos deveres que as entidades bancárias devem prestar ao consumidor para a prestação dos designados serviços mínimos.

Banco de Portugal:

https://www.bportugal.pt/node/227659

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Quinta-feira, 2 de Novembro de 2017

DECO - petição contra comissões bancárias efectivo serviço

Comissões bancárias pela manutenção de conta e outras análogas são alvo de lançamento de petição para sua eliminação legal:

DECO:

https://www.deco.proteste.pt/dinheiro/contas-ordem/noticias/2017/fora-com-as-comissoes-injustificadas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017

Fundação La Caixa - 3 milhões para vitimas de incêndios ... em Portugal

Instituição espanhola acionista do BPI põe à disposição do Governo de Portugal aquela verba, esperemos a chegada aos seus destinatários...

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/fundacao-la-caixa-eleva-para-3-milhoes-o-apoio-as-vitimas-dos-incendios-em-portugal-223052

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017

Proteger o IBAN

Conselho útil para salvaguarda de débitos não autorizados

dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/economia/865064/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:19

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Terça-feira, 19 de Setembro de 2017

CGD - dispensa de divulgação de maiores devedores

Afinal a instituição bancária parece estar de novo desobrigada

Jorna I

https://ionline.sapo.pt/580954

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - energia e contas bancárias

Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074436

FINANÇAS

Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva2014/92/UE

 

Lei n.º 105/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30108074433

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Quarta-feira, 26 de Julho de 2017

España - Tribunal especializado em direito bancário - 1ª sentença de clausula de solo

Importante decisão de jurisdição especializada de Barcelona, anulando clausula limitativa de juros.

Consejo General del Poder Judicial:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/El-juzgado-especializado-en-clausulas-suelo-de-Barcelona-dicta-su-primera-sentencia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

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Quinta-feira, 29 de Junho de 2017

STJ - decisão SWAPs

Decisões favoráveis as operações SWAP, a favor da entidade bancária:

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/supremo-da-razao-ao-totta-em-dois-casos-de-swaps/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Quarta-feira, 28 de Junho de 2017

ATA - Off Shore - cinco instituições financeiras processadas

Anuncio do fisco por causa de falta de informação obrigatória.

observador:

http://observador.pt/2017/06/28/offshores-fisco-abre-processos-a-5-bancos-por-infracoes-na-comunicacao-de-operacoes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Quinta-feira, 8 de Junho de 2017

Santander - Popular - efeitos

Quais os efeitos para clientes e acionistas após à aquisição.

Publico:

https://www.publico.pt/2017/06/07/economia/noticia/santander-e-popular-1774924

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:18

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Quarta-feira, 31 de Maio de 2017

Banco & Comissões

10 comissões cobradas pelos bancos, porventura desconhecidas

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/galeria/as-10-comissoes-bancarias-mais-bizarras-em-portugal/?utm_source=Push&utm_medium=Web

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

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Sexta-feira, 12 de Maio de 2017

Acórdão STJ - bancário - contrato de depósito - cláusula nula

I - É matéria de direito a análise interpretativa das cláusulas contratuais gerais, em sede de ação inibitória, efetuada ao abrigo do art.º 10º do RJCCG e do art.º 236º, nº 1, do Código Civil.


II - É nula a cláusula contratual geral integrante de contrato de depósito bancário pela qual o Banco afasta toda a sua responsabilidade por avarias e outras eventualidades prejudiciais, designadamente nos meios de comunicação, a que é alheio, por excluir também, sem que o diga expressamente, a responsabilidade pelo risco por facto devido a caso fortuito ou de força maior.


III - Tal cláusula, tal como está redigida, pode levar o declaratário normal a admitir a exclusão da responsabilidade do Banco apenas quando o dano resulta de facto imputável a terceiro, quando, na realidade, de forma ambígua e encoberta, o Banco coloca o cliente a aceitar a sua irresponsabilidade sempre que não se verifique a sua culpa.
IV - É nula a cláusula contratual geral que, sendo parte integrante de um contrato de depósito bancário, prevê a compensação de crédito do Banco sobre o aderente por débito noutras contas de depósito à ordem em que ele seja cotitular, tanto no regime de conta solidária como no regime de conta conjunta

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 4.5.2017

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e4fd34bdd4f50dc8025811d003d5241?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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Sexta-feira, 5 de Maio de 2017

Comissão - acção por não transposição de directiva - crédito hipotecário

Directiva da UE  que visa a protecção de consumidor na contratação de mutuo com hipoteca, bem como nos casos de dificuldade de cumprimento não teve ainda transposição para o direito nacional.

oa:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/05/05/bruxelas-levanta-acao-contra-portugal-por-nao-transposicao-de/

DIRETIVA 2014/17/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 4 de fevereiro de 2014

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32014L0017&from=PT

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Quarta-feira, 3 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - Fundos, Valores mobiliários, participações

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Quinta-feira, 13 de Abril de 2017

Zimbabwe - garantias bancárias animais

Recente proposta inclui Cabras, Vacas e outros activos móveis animais como susceptíveis de garantir mutuo bancário.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/zimbabwe-cabras-vacas-e-ovelhas-poderao-ser-garantias-para-bancos/?utm_source=Push&utm_medium=Web

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Segunda-feira, 3 de Abril de 2017

Acórdão STJ - actividade bancária - justa causa de despedimento - deveres

«1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral;
2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de boa-fé na execução dos contratos assume um especial significado e reveste-se por isso de particular acuidade pois a relação juslaboral pressupõe a integridade, lealdade de cooperação e absoluta confiança da/na pessoa contratada;

3.º – Viola os deveres de obediência e zelo, consagrados nas alíneas d) e c), do n.º1 e no n.º 2 do artigo 128.º, do mesmo Código do Trabalho, o trabalhador responsável pela gestão de agência bancária que realiza operações bancárias com clientes da agência que gere, alguns deles seus familiares, utilizando user names e passwords de outros trabalhadores da agência e não obtendo a assinatura dos mesmos clientes nos documentos que titulam as operações realizadas.

4.º - A conduta descrita no número anterior, face à especificidade das funções de gerente, quebra de forma irreparável a relação de confiança entre as partes tornando inexigível a sua manutenção e integra, por tal motivo, justa causa de despedimento»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 22.02.2017:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/167b9600b4796cc5802580cf005a906b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:13

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Quinta-feira, 30 de Março de 2017

Bancos 5,3 milhões/dia em comissões

O actual grande recurso dos bancos gera aquele montante dia pelas mais simples operações.

in verbis

http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/bancos-comissoes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Sexta-feira, 3 de Março de 2017

5 respostas sobre a garantia de fiança em crédito bancário

Elucidário de dinheirovivo

https://www.dinheirovivo.pt/banca/galeria/cinco-perguntas-e-respostas-sobre-os-direitos-dos-fiadores/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017

España - Tribunal Supremo determina devolução por entidades bancárias de valores de clausulas "chan"

Aquele tribunal determinou a devolução retroactiva de valores daquele tipo de clausulas desde a pronuncia do Tribunal de Justiça da UE.

Aquelas clausulas de contrato de mutuo hipotecário tinham como efeito a impossibilidade de consumidor beneficiar de baixa de juro a partir de determinado limiar.

ICA Vigo:

http://consumo.xunta.gal/gl/informacion-sobre-clausulas-chan

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2017

EUA - JP Morgan multa de 51 milhões de euros por discriminação

Aquela instituição vedava ou dificultava o acesso a crédito por pessoas de minorias étnicas...

jornal de económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/jpmorgan-condenado-pagar-55-milhoes-discriminar-minorias-112413

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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