Quinta-feira, 11 de Setembro de 2014

Transportes Públicos - coimas com 8 meses de atraso

O valor estimado na CP para cobrança pela ATA será de 2,7 milhões de euros

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/ha-50-mil-multas-por-cobrar-nos-transportes-publicos-1669268

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Segunda-feira, 1 de Setembro de 2014

Governo propõe revogação do 8.º, n.º 7 do RGIT

Após declaração de inconstitucionalidade de Março de 2014, a norma deverá ser revogada pelo executivo, deixando assim de haver responsabilidade solidária de gerentes em infracções tributárias.

 

Noticia economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/gestores-nao-sao-responsaveis-por-multas_200510.html

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014

https://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05100/0185401858.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

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Quarta-feira, 19 de Março de 2014

Continuação da ocorrência de prescrições em contra-ordenações - motivos

Preocupação presente por força das noticias em rever o regime gerla das contra-ordenações visando a não ocorrência de prescrição...

 

In verbis - Jornal de Negócios:

http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/prescricoes-vao-continuar

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Segunda-feira, 17 de Março de 2014

Conselho Superior de Magistratura - prescrição contraordenações - comunicado

O CSM emitiu comunicado informativo do qual resulta que os autos de contraordenação relativos a infracções recentemente prescritas estiveram cinco anos e cinco meses no BdP antes de serem enviados a juízo.

 

Comunicado de 13.3.2014 em:

http://www.csm.org.pt/imprensa/comunicados/481-comunicado-proc1453-10

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:20

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Terça-feira, 3 de Setembro de 2013

Legislação em destaque - hoje publicada - Código da estrada

Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03

Assembleia da República

 

Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013

Legislação em destaque

Lei n.º 60/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23

Assembleia da República

 

Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho

 

Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23

Assembleia da República

 

Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:16

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Terça-feira, 25 de Junho de 2013

Bingo a bolachas = detenção de Ingleses e Irlandeses

Acção policial conseguiu por cobro a exploração ilegal de bingo, cujos prémios eram bolachas e bebidas

 

Publico:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/ingleses-e-irlandeses-que-jogavam-bingo-a-bolachas-multados-no-algarve-1598304

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21

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Sexta-feira, 22 de Março de 2013

CMVM - 72% de ganho de causas

Naquela percentagem é dada razão ao regulador nas decisões que profere.

 

Diário económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/cmvm-ganha-72-dos-processos-em-tribunal_165289.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:01

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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013

Segurança Social - regime de contra ordenações e respectivas coimas

Util documento da Segurança Social sobre o regime contraordenacional e respectivas coimas.

 

Segurança Social:

http://www4.seg-social.pt/documents/10152/13198/regime_contra_ordenacional

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Sexta-feira, 29 de Junho de 2012

Venda e consumo de álcool por menores - decréscimo de processos

Ao contrário do expectavel o número de processos abertos pela ASAE tem decrescido

 

Público:

http://www.publico.pt/Sociedade/processos-por-venda-e-consumo-de-alcool-a-menores-de-16-anos-atingiram-o-minimo-no-ano-passado-1552487

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Segunda-feira, 25 de Junho de 2012

BdP e Sociedade Lusa de Negócios

Condenação do BdP a 17 visados do processo de contraórdenação promovido pelo supervisor.

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/oliveira-costa-agiu-de-forma-consciente-e-intencional_147115.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:25

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Quinta-feira, 15 de Março de 2012

Segunda via de carta de condução após condenação à entrega da mesma

Em virtude da habitual falta de coordenação entre organismos portugueses as decisões dos tribunais não têm efectiva aplicação.

 

Noticia - Público:

http://www.publico.pt/Sociedade/homem-proibido-de-conduzir-conseguiu-segunda-via-da-carta-1537941

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012

Coimas de trânsito - 250 mil eur /dia

Este é o número relativo aos primeiros 11 meses de 2011, representativo de aumento de 13%

 

Noticia - Publico:

http://www.publico.pt/Sociedade/multas-renderam-250-mil-euros-por-dia-em-2011-1527540

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011

Tribunal revoga aplicação de coima excessiva pela ASAE

Em sede de impugnação o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa revogou aplicação de coima pela ASAE com fundamento na sua desproporção em relação à contra-ordenação praticada.

 

Noticia - Inverbis:

http://www.inverbis.net/tribunais/tribunal-absolve-livraria-coima-asae.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Quinta-feira, 3 de Março de 2011

ASAE e funerárias

A Autoridade aumentou o número de acções de inspecção durante os últimos 2 meses, resultando em 22 infracções

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1797680

 

ASAE:

http://www.asae.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011

4500 cães potencialmente perigosos

O registo obrigatório de cães potencialmente perigosos foi bem sucedido um ano volvido sobre a entrada em vigor da lei.

 

Noticia Público:

http://publico.pt/Sociedade/ha-4500-caes-perigosos-registados-em-portugal_1475606

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Quinta-feira, 29 de Outubro de 2009

Animais perigosos potencialmente perigosos detidos como animais de companhia - regime juridico

Decreto-Lei n.º 315/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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