Segunda-feira, 17 de Novembro de 2014

Conferências comemorativas do X Aniversário do TCAS

 “Sentenças Administrativas e Separação de Poderes”

3.12.2014 - 14h30 -  Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

“Reforma do IVA - Ponto da Situação, Problemas Práticos e Perspetivas de Evolução"

11.12.2014 - 14h30 Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Comemorações do X Aniversário do Tribunal Central Administrativo do Sul.

Noticia e informação:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=137080

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Quarta-feira, 23 de Julho de 2014

Acórdão STJ expropriação por utilidade pública e por utilidade privada

«I. A nossa Lei civil prevê duas espécies de expropriação: uma por utilidade pública e outra por utilidade privada.

II. A primeira consiste na privação, através de um acto da autoridade pública e por motivo de utilidade pública, da propriedade ou do uso de determinada coisa.

II. No que tange à segunda categoria de expropriações, as de carácter particular ou privado, visam as mesmas, essencialmente, regular conflitos de vizinhança, situando-se o seu campo de abrangência e aplicação na área das servidões legais.

III. Tendo sido constituída por sentença transitada em julgado uma servidão de vistas, não podem os donos do prédio serviente (os aqui Autores), em sede de nova acção, através do exercício de um pretenso direito potestativo de expropriação de tal direito dos donos do prédio dominante (os Réus) por utilidade particular, situação que atenta o objecto deste instituto, por um lado, e, por outro, violaria a res judicata formada por aqueloutra decisão.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 17.06.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbf68d8e7956de6680257cfa00568668?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Proposta de reforma do CPTA

Proposta de reforma do Código do Processo dos Tribunais Administrativos que pretende a simplificação de procedimentos e a instituição de acção única.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/accao-unica-justica-administrativa

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2014

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 34/2014. D.R. n.º 116, Série I de 2014-06-19

Assembleia da República

 

Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:09

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Segunda-feira, 9 de Junho de 2014

Representação do Estado por advogados

O projecto de revisão do Código do Processo nos Tribunais Administrativos prevê a alteração do exclusivo de representação do estado pelo Ministério Publico, motivando receios das magistraturas.

 

Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/advogados-vao-passar-a-poder-defender-estado-nas-accoes-de-indemnizacao-contra-a-administracao-1639197

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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Quinta-feira, 10 de Abril de 2014

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 17/2014. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10

Assembleia da República

 

Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

 

Lei n.º 18/2014. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10

Assembleia da República

 

Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Quinta-feira, 3 de Abril de 2014

Dissolução de PPP - decisão de tribunal arbitral

Tribunal arbitral decidiu a dissolução de parceria publico-privada que oneraria a Câmara Municipal de Barcelos num total de 200 M Euros ao longo de 30 anos.

 

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/tribunal-dissolve-ppp-que-podia-custar-200-milhoes-ao-municipio-de-barcelos_190397.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Segunda-feira, 10 de Março de 2014

Reclamação por danos causados pelas vias de trânsito

Conselhos de reclamação perante as autarquias quando surgem danos nos veículos por força de deficiente manutenção e sinalização das vias de trânsito.

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=3728250&page=-1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014

Universidade do Minho - Candidaturas e reputação pessoal

Tribunal Administrativo e Fiscal de Brag por duas vezes suspendeu, decisão de reitor daquela instituição por força da exclusão e fundamentação de candidata por em causa a integridade ao bom nome da mesma.

 

Noticia - Público:

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/universidade-minho-defesa-bom-nome-impede-contratacao-professores

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2014

España - Tribunal Supremo ordena demolição de empreendimento turístico em zona protegida

O Alto Tribunal confirma o acórdão de STJ de Estremadura, pela qual a Junta autonómica autorizava empreendimento turistico de grande envergadura em área protegida.

 

Noticia - Público:

http://www.publico.pt/ecosfera/noticia/tribunal-espanhol-manda-demolir-complexo-turistico-de-luxo-em-zona-protegida-1623113

 

Tribunal Supremo - sentencia e comunicado de 6.2.2014

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder_Judicial/Tribunal_Supremo/Noticias_Judiciales/El_Tribunal_Supremo_confirma_la_ilegalidad_del_complejo_turistico_extremeno_Marina_Isla_de_Valdecanas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Quinta-feira, 17 de Outubro de 2013

Revisão do CPA - responsabilização por atrasos

Alegadamente uma das propostas de alteração ao Código do Processo Administrativo será a responsabilização de funcionários públicos por atrasos em prazos de decisão.

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/funcionarios_publicos_poderao_ser_responsabilizados_por_atrasos_nas_decisoes.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:41

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Segunda-feira, 23 de Setembro de 2013

Reunião Anual da Justiça Administrativa - REAJA

Tema - Um novo processo para a justiça administrativa
27.09.2013
Auditório da Ordem dos Engenheiros Lisboa

 

Programa e informações:

http://www.oa.pt/upl/%7B6adcf855-2f31-47e1-8cf6-3ac9654141b5%7D.PDF

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

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Terça-feira, 17 de Setembro de 2013

Acórdão Tribunal Constitucional - declaração de incosntitucionalidade

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013. D.R. n.º 179, Série I de 2013-09-17

Tribunal Constitucional

 

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII(regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei">Lei n.º /2008">Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Quarta-feira, 19 de Junho de 2013

Túnel do Marão - acção judicial do concessionário

Após a resolução do contrato pelo Estado o concessionário promoverá acção para determinar causas de incumprimento.

 

Dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO177819.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Quinta-feira, 13 de Junho de 2013

CEJ - Sessão de apresentação de projecto de revisão do código de procedimento administrativo

Dia 19 de junho de 2013
Centro de Estudos Judiciários - Lisboa

Informações - CEJ

http://www.cej.mj.pt/cej/home/fich-pdf/outras_inform/2013/sessao_apresentacao_cpa.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Quinta-feira, 2 de Maio de 2013

Balcão do empreendedor - inicio de vigência

Projectos simplex e licenciamento zero para empreendedores

 

Noticia Dinheiro-Vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO151998.html

 

Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril e a Portaria nº 131/2011 de 4 de abril

 

Decreto-Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01

Presidência do Conselho de Ministros

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

 

Portaria n.º 131/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento

Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor»

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:51

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Quarta-feira, 24 de Abril de 2013

UIA - Conferência - Lisboa 23 a 35 de Maio “The Reform of the European Public Procurement Model in Times of Credit Crisis”

Conferência da União Internacional dos Advogados

 

23 e 25 de Maio 2013 -Lisboa

 

Informação e Inscrição:

http://www.uianet.org/fr/evenement/type-46989/marchés-publics-sous-la-nouvelle-directive-de-lue

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:33

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Segunda-feira, 4 de Março de 2013

Acordão STA - Uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013. D.R. n.º 44, Série I de 2013-03-04

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013

Acórdão STA- Uniformização de Jurisprudência - Fundamentação de acto administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2013. D.R. n.º 17, Série I de 2013-01-24

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Não está suficientemente fundamentado, um acto administrativo que invoca como motivo de direito o art.º 32º do Regulamento (CE) 2342/99 da Comissão de 28 de Outubro, para justificar a diminuição de uma ajuda financeira, na medida em que esse preceito prevê uma pluralidade de regras jurídicas sobre uma multiplicidade de situações, sem que qualquer delas faça alusão concreta às consequências das irregularidades detectadas e justificativas da diminuição da ajuda

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:25

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Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013

Legislação em destaque

Portaria n.º 16/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17

Ministério das Finanças

 

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 9/ 2012, de 10 de janeiro

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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