Quinta-feira, 3 de Julho de 2014

Acórdão STJ - Uniformização - acidente de viação

«No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 5.6.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4f4b8b9d4e5cf6880257d02003b00c3?OpenDocument

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:03

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Quinta-feira, 22 de Maio de 2014

Acórdão STJ - Uniformização - danos não patrimoniais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2014. D.R. n.º 98, Série I de 2014-05-22

Supremo Tribunal de Justiça

 

«Os artigos 483.º, n.º 1 e 496.º, n.º 1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave.»

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Segunda-feira, 10 de Março de 2014

Reclamação por danos causados pelas vias de trânsito

Conselhos de reclamação perante as autarquias quando surgem danos nos veículos por força de deficiente manutenção e sinalização das vias de trânsito.

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=3728250&page=-1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2013

Acórdão STJ - Boa fé contratual - arrendamento - abuso de direito

«1. A invocação da figura do abuso de direito, independentemente do efeito que daí se pretende extrair, pressupõe sempre a identificação de um "direito" formalmente reconhecido a quem dele se arroga, não devendo confundir-se com a eventual violação das regras da boa fé contratual.

 

2. A violação das regras da boa fé contratual não decorre automaticamente do facto de o senhorio não ter informado o actual arrendatário que o locado, cedido há mais de 20 anos para o exercício do comércio a um anterior arrendatário, não detinha nem detém licença de utilização para esse efeito, a qual não foi exigida aquando da outorga do contrato de arrendamento perante o notário, nem nos sucessivos trespasses do estabelecimento comercial.»

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 2.12.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/719fb069b50a69e680257c35004ba507?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:06

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Sexta-feira, 4 de Outubro de 2013

Acórdão STJ - subrogação

«I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com dinheiro ou outra cousa fungível emprestada por terceiro – arts. 589.º, 590.º e 591.º do CC – ou legal, quando opera por determinação da lei, independentemente de declaração do credor ou devedor – art. 592.º, n.º 1, do CC.

 

II - Resulta do art. 592.º, n.º 1, do CC, que são razões especiais que justificam o regime legal de favor que coloca o terceiro na mesma posição jurídica do primitivo credor, o que significa que o crédito não se extingue, antes de transfere para o terceiro que cumpre em vez do devedor. Mantém-se, por conseguinte, na titularidade do terceiro, o mesmo direito de crédito de que era titular o anterior credor.

 

III - Não é qualquer terceiro que cumpra obrigação alheia que beneficia da sub-rogação, mas apenas aqueles que cumpriram em determinadas circunstâncias valoradas pela lei. Assim, só fica sub-rogado nos direitos do credor, o terceiro que cumpra a obrigação alheia quando tiver garantido (previamente) o cumprimento, isto é, quando o cumprimento tenha em vista evitar a execução de garantia que prestou.»

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 12.09.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75a903b2a106392c80257be8002ef7cf?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:03

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Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013

Acórdão STJ - Dever de vigilância - danos causados por actividade perigosa

«...I - Sobre o detentor de instalações intrinsecamente portadoras de perigosidade e geradoras de risco recai um dever de agir, mediante a execução de medidas tendentes a impedir o livre acesso de pessoas a essas instalações.


II - A obrigação repousa nas normas do art. 493.º CC, que elegem como sua fonte a omissão do dever de agir para evitar o dano por quem criar ou mantiver uma "fonte especial de perigo" do qual esse dano resulte.


III - Trata-se de equiparar a conduta omissiva à acção violadora do dever de actuar no campo da prevenção da violação dos direitos alheios, integrando, assim, o quadro da previsão da responsabilidade delitual.


IV - A violação dos deveres de prevenção do perigo ou deveres de tráfego, quando comprovada a efectiva abstenção do dever de adoptar as necessárias medidas de prevenção, permite basear a responsabilidade em culpa efectiva e não meramente presumida.


V - A ausência de barreiras ou avisos tendentes a evitar o acesso a silos com bagaço, libertador de CO2, de menor que "legitimamente se encontrava no local, por habitar a casa do caseiro próxima dos silos", não pode considerar-se indiferente para a verificação do acidente (morte por intoxicação), pois que, segundo a normalidade das coisas, a omissão/violação da obrigação de prevenção favorece claramente os riscos de verificação do dano produzido, ocorrendo nexo causalidade entre o facto e o dano....»

 

Acórdão Integral - STJ:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e506b33a9ed87de680257ba5004d561b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:29

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Segunda-feira, 15 de Abril de 2013

"O direito de retenção nos casos em que credor e proprietário da coisa são pessoas diferentes "

Trabalho do Dr. Algomiro Carvalho Junior

Edição Verbo Juridico

http://www.verbojuridico.com/ficheiros/doutrina/dtocomparado/algomirocarvalho_direitoretencao.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:59

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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013

Acordão STJ - Mandatário judicial - perda de chance

«I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato.


IX - A doutrina da "perda de chance", ou da perda de oportunidade, diz respeito, não à teoria da causalidade jurídica ou de imputação objectiva, mas antes à teoria da causalidade física, pelo que a perda de oportunidade apenas pode colocar-se, verdadeiramente, quando o julgador, depois de aplicar as regras e critérios positivos que orientam e limitam a sua capacidade de valoração, não obtém a prova de que um determinado facto foi causa física de um determinado dano final.


X - O dano da "perda de chance" que se indemniza não é o dano final, mas o dano "avançado", constituído pela perda de chance, que deve ser medida em relação à chance perdida e não pode ser igual à vantagem que se procurava, nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado, caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final.»



Acordão Integral STJ de 05-02-2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b60fe29b4717edf380257b0a004db434?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:29

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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012

España - executados por mutuo hipotecário - clamam moratória

Hoje nas principais cidades de Espãna os cidadãos alvo de execução judicial patrimonial por incumprimento de mutuo hipotecário, clamam por uma suspensão processual, para não perderem tudo.

 

El Pais:

https://blogs.sapo.pt/update.bml?usejournal=diariojuridico

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:08

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Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012

Google condenado a pagar multa por difamação

A justiça australina condena Google ao pagamento de indemnização de 160 mil euros, responsabilizando pelos conteudos que ficam ao dispor dos utilizadores.

 

Diário de Noticiais:

http://www.dn.pt/inicio/ciencia/interior.aspx?content_id=2880669&seccao=Tecnologia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012

Acórdão STJ - Dano Patrimonial futuro

1.Ao arbitrar-se indemnização pelo dano patrimonial futuro deve ter-se em consideração, não apenas a parcela dos rendimentos salariais auferidos à data do acidente directa e imediatamente perdidos em função do nível de incapacidade laboral do lesado, calculados através das tabelas financeiras correntemente utilizadas, mas também o dano biológico sofrido por lesado jovem, (consubstanciado em IGP de 17,06 %, sujeita a evolução desfavorável, convergindo para o valor de 22%), com relevantes limitações funcionais, redutoras das possibilidades de exercício ou reconversão profissional futura, implicando um esforço acrescido no exercício das actividades profissionais e pessoais.


2. Não é excessiva uma indemnização de €45.000, arbitrada como compensação de danos não patrimoniais, decorrentes de lesões ortopédicas dolorosas , que implicaram várias intervenções cirúrgicas, internamento por tempo considerável , dano estético e ditaram sequelas negativas para o padrão e a qualidade de vida do lesado.

 

Acordão Integral Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6470d1934a4aad680257a9c00386b26?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:51

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Terça-feira, 23 de Outubro de 2012

1,8 milhões € de pedidos de indemnização ao Estado Português

Dados da Procuradoria Geral da República.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/tribunais/pedidos-indemnizacao-estado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Revisão do Regulamento relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II)

Revisão em curso da iniciativa da Comissão Europeia em fase de consulta pública

 

DGPJ:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/revisao-do-regulamento_1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça - condenação in Futurum

«1. É admissível a prolação de condenação in futurum em acção proposta por um dos devedores solidários contra os demais, destinada a fazer reconhecer antecipadamente o direito de regresso que lhe assistirá se for compelido a satisfazer no futuro prestação de valor superior à sua quota-parte nas relações internas, num caso em que já foi movida execução contra esse devedor e nela se consumou o efeito ablativo das penhoras realizadas, aguardando-se apenas o normal fluir das diligências executivas para se processar o pagamento ao exequente - o qual tornará plenamente actual e exigível esse direito de regresso.


2. Na verdade, ao propor a acção de condenação com esse fundamento e nela pedir a condenação in futurum do réu, o titular do eventual direito de regresso invoca uma peculiar necessidade de tutela jurídica antecipada, -enquadrável, desde logo, nos «casos análogos» a que alude o nº2 do art. 472º do CPC, - fundada na pendência contra si de processo executivo e na prática de actos ablativos do seu direito de propriedade, estando irremediavelmente privado da disponibilidade dos bens penhorados – sendo tal prejuízo naturalmente amplificado se apenas lhe fosse lícito demandar o condevedor solidário, para obtenção de título executivo, quando ocorresse pagamento ao exequente e se tornasse, por isso, imediatamente exigível o direito de regresso.



Acordão Integral STJ - de 27.09.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4ef1cff32ad151e80257a9100312522?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:48

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Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012

União de facto - lei não regulamentada

O regime da união de facto espera há dez anos pela regulamentação.

 

Noticia - In Verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/artigosopiniao/uniao-facto-lei-nao-regulamentada

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Quarta-feira, 18 de Julho de 2012

Acordão STJ - titular de interesse para efeito de expropriação

«I- Para cabal entendimento do conceito jurídico de interesse, convém ter presente a sua matriz etimológica, que é a expressão latina inter est, ou seja, o que está entre duas realidades, isto é, a pessoa que experimenta determinada necessidade e o bem apto a satisfazer essa mesma necessidade (quod inter est, interesse).


II- No caso das indemnizações por expropriação por utilidade pública, a lei de 1991, tal, aliás, como a de 1999, não considera interessada, para esse efeito, toda e qualquer pessoa que experimenta uma carência perante o bem expropriado, dada a enorme amplitude que, se assim fosse, tal termo comportaria, com as inevitáveis consequências económicas para a entidade expropriante»

 

Acordão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 28.06.2012

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:35

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Quinta-feira, 8 de Março de 2012

Acordão STJ - Usucapião - Inversão do titulo da posse

«1. A presunção derivada do registo cede mesmo relativamente a terceiros pela aquisição fundada em usucapião.
2. A propriedade conferida com base na usucapião não está dependente de qualquer outro circunstancialismo juridicamente relevante que surja ao lado do seu processo aquisitivo e que só aparentemente poderá interferir neste procedimento de consignação de direitos; porque se trata de uma aquisição originária, o decurso do tempo necessário à sua conformação faz desaparecer todas as incidências que neste processo eventualmente possam ter surgido.»

 

Acordão Integral do Supremo Tribunal de Justiça - 1.03.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5070684bc57f4257802579b4004cd17c?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012

Apadrinhamento Civil

Uma figura de relação juridica familiar ainda pouco divulgada e que poderá ser uma solução para a estabilidade de menores.

 

Esclarecimentos e informação da Segurança Social:

http://www2.seg-social.pt/tpl_intro_destaque.asp?33901

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012

Acordão STJ - expropriação - justa indmnização

«1. Nas expropriações por utilidade pública, só o critério do valor real do bem, em condições normais de mercado, assegura o princípio constitucional da justa indemnização.»

 

Acordão integral Supremo Tribunal de Justiça de 31.01.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b138aad021cca5280257997005252c4?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Quarta-feira, 1 de Junho de 2011

Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil - conferência - Maia

Iniciativa da Associação Jurídica da Maia e a Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia  
Quarta-feira dia 15 de Junho de 2011 - 18h30 - Auditório da Junta de Freguesia de Vermoim - Maia
Oradores:
Dr. Augusto Pedro Lopes Cardoso (Advogado)

Prof.ª Dr.ª Teresa Magalhães (Prof.ª Da Faculdade de Medicina no Porto e Directora do INML – Delegação do Norte)

Entrada é livre

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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