Quinta-feira, 13 de Março de 2014

Acórdãos Tribunal Constitucional hoje publicados

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Segunda-feira, 3 de Março de 2014

Crise Financeira e Litigiosidade Fiscal - conferência - escola de Direito da Universidade do Minho

14-03-2014 e 15-03-2014
Iniciativa da revista Cadernos de Justiça Tributária

 

Informações e programa:

http://www.direito.uminho.pt/ModuleLeft.aspx?mdl=~/Modules/UMEventos/EventoView.ascx&ItemID=8347&Mid=36&lang=pt-PT&pageid=24&tabid=11

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2013

IPCA - pós-graduação em fiscalidade

6ª edição - abrangendo todo o sistema fiscal nacional, fiscalidade interna e internacional e procedimento e processo tributário.

 

Informações e inscrição

IPCA:

http://www.ipca.pt/index.php?module=announce&ANN_user_op=view&ANN_id=1275

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:13

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Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2013

ATA - Transmissão Gratuita de Bens - Obrigações declarativas

Documento útil e prático sobre importante matéria de obrigações declarativas fiscais, no âmbito de doações,  heranças e usucapião.

 

Autoridade Tributária e Aduaneira:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/28925476-3B20-4FCF-84AD-46108B52C920/0/Folheto_Transmissoes_gratuitas.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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Sexta-feira, 4 de Outubro de 2013

Legislação em destaque - hoje publicada

Declaração de Retificação n.º 39/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04

Assembleia da República

 

Declaração de retificação à Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, que «Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de agosto de 2013

 

Portaria n.º 298/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04

Ministério das Finanças

 

Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013

IV Congresso de Direito Fiscal - a Reforma do IRC

3 e 4 de Outubro de 2013

Iniciativa - Faculdade de Direito da Universidade do Porto - apoio do CIJE,

Salão Nobre da Faculdade de Direito

 

Informação:

http://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?P_NR=4254

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013

Partidos - Isenção de IMI - Acção Judicial

Pende accção judicial contra o Estado Português, visando a cessação de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis de que beneficiam os partidos politicos. Uma iniciativa visando a tranparência do Movimento Revolução Branca

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/politica/interior.aspx?content_id=3402124

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:02

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Quarta-feira, 4 de Julho de 2012

7000 processos por crime fiscal em 2011

Segundo o Público grande parte é devida a abuso de confiança quanto a imposto retido.

 

Noticia Publico:

http://economia.publico.pt/Noticia/foram-instaurados-mais-de-7000-processos-por-crime-fiscal-em-2011-1553322

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Terça-feira, 3 de Julho de 2012

RERT III - Regularização Tributária - prorrogação até 13.07.2012

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/37874C9D-514C-4667-8558-2611F360143E/0/ProlongamentodoprazodoRERT_III.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Quarta-feira, 4 de Abril de 2012

UE - medidas fiscais para trabalhadores transfronteiriços

O número de trabalhadores transfronteiriços na UE está estimado em 1,5 milhões, a comissão examina o impacto fiscal sobre os seus rendimentos de modo a assegurar a não descriminação.

 

UE:

http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/12/340&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

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Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012

Acordão STA - prescrição de obrigação tributária - suspensão - interrupção

«II - Assim as causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ou seja, antes de 01.01.2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte.»

 

Acordão Supremo Tribunal Administrativo - 14.12.2011 - 

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5a3767d6ab45f4b80257980003a9e38?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011

Orçamento de Estado 2012 - Aumenta do prazo de prescrição e caducidade de crimes fiscais

O prazo de caducidade e prescrição dos crimes fiscais será de 12 e 15 anos respectivamente

 

In verbis:

http://www.inverbis.net/sistemapolitico/prazos-julgar-crimes-fiscais-alargados.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011

IMI - alterações substanciais

Artigo do Diário Económico elucidando sobre as significativas alterações no regime de tributação de Imposto Municipal sobre Imóveis na sequencia da proposta de OGE 2012.

 

Jornal de Negócios:

 http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=513275

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011

Crimes fiscais - aumento de pena

O Goveno prepara proposta de agravamento de moldura penal de crimes fiscais.

 

Diáro Economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/crimes-fiscais-terao-penas-mais-graves-ja-no-proximo-ano_127475.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Quinta-feira, 14 de Julho de 2011

DGCI concretiza sistema informático de graduação de créditos em execução fiscal

A DGCI pretende com a medida a graduação automática de créditos visando a celeridade da conclusão da execução fiscal.

 

Portal das Finanças:

http://www.min-financas.pt/comunicados/2011/dgci-automatiza-sistema-de-distribuicao-pelos-credores-publicos-e-privados-do-produto-das-penhoras-e-vendas-em-execucao-fiscal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Terça-feira, 14 de Junho de 2011

Sessão de Estudo - Crimes Fiscais

Iniciativa da Associação Jurídica de Braga e Delegação de Braga da Ordem dos Advogados.

16 de Junho - 21h30m
Sede da AJB

Intervenção do Doutor Mário Monte, Professor da Escola de Direito da Universidade do Minho.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:36

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Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011

Derrama - Grupos económicos com decisão favorável em deterimento da DGCI

Segundo acordão do supremo Tribunal Administrativo deverão ser devolvidos os montantes ilicitamente cobrados em sede de IRC a sociedades comerciais

 

Noticia - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=468185

 

Acordão:

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cdb9bc83dc1aab180257832005023e2?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:24

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Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011

Penhora de Automóveis em tempo real - apenas para a DGCI

A DGCI e forças policiais estarão em breve on-line permitindo a penhora em tempo real de veiculos automóveis cujos proprietarios têm dividas fiscais.

Mais uma vez se coloca a questão da situação de previlégio na disponibilização de meios para penhora do credor DGCI em face do cidadão ou pessoa colectiva exequente.

 

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/penhora-de-automoveis-tem-novo-sistema-de-apreensao-em-tempo-real_1479276

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011

Amnistia Fiscal de 2010 rende 83 milhões de €

O regime de regularização de capitais detidos no estrangeiro levou a assinalavel incremento de circulação de capitatis no sistema bancário português.

 

Noticia Diário de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=467361

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:59

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Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011

IVA sobre Taxa Audiovisual - Dupla tributação

O Governo cobra 6% de IVA sobre a própria taxa audiovisual.

O atropelo explícito e sem pudor ao Princípio de proibição de dupla tributação.

Tudo serve para arrecadar, é definitivamente o"esticar da corda" com os cidadãos.

 

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/governo-arrecada-87-milhoes-com-cobranca-de-iva-sobre-taxa-do-audiovisual_1478934

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:25

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