Terça-feira, 21 de Maio de 2013

Jornadas de Processo Civil - Sintra

Iniciativa conjunta: Comarca da Grande Lisboa Noroeste, Conselho Distrital de Lisboa e delegação de Sintra da Ordem dos Advogados

23 e 30 de Maio

Entrada Livre

Palácio da Justiça - Sintra

 

Informações - CEJ:

http://www.cej.mj.pt/cej/home/fich-pdf/outras_inform/2013/Jornadas%20Processo%20Civil%20Sintra.jpg

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:12

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Segunda-feira, 20 de Maio de 2013

Tabela de correspondência - novo Código do Processo Civil

Após aprovação de proposta de lei e aguardando publicação a DGPJ disponibiliza tabela de correspodência entre o CPC em vigor e aquele a vigorar no futuro próximo.

 

DGPJ:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/novo-codigo-de-processo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Quinta-feira, 16 de Maio de 2013

Advogados Brasileiros e revisão do Código do Processo Civil

Tal como em Portugal a Ordem dos Advogados Brasileiros reflete sobre proposta de revisão das normas processuais civis.

Novos direitos para os advogados são criados.

 

OAB:

http://www.oab.org.br/noticia/25584/relatorio-do-novo-cpc-garante-conquistas-para-advocacia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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Sexta-feira, 3 de Maio de 2013

Acórdão STJ - Resolução de contrato de arrendamento, causa de pedir

"1. O âmbito do caso julgado está delimitado pela concreta situação que foi objecto de apreciação.

2. Julgada improcedente acção de despejo fundada na falta de pagamento de rendas relativas a um determinado período, por verificação da excepção de não cumprimento do contrato decorrente da falta de realização de obras de conservação a cargo do senhorio, não está impedida a propositura de nova acção, agora com invocação do encerramento do locado e ainda da falta de pagamento de rendas respeitantes a um período posterior, em simultâneo com a alegação de que o locatário vem impedindo a realização de vistoria necessária à realização das obras de conservação."

 

Acordão STJ - 18.04.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62b868a178a9252e80257b5100450f1b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:50

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Quinta-feira, 14 de Março de 2013

Acórdão STJ - Arresto injustificado - direito a indemnização

«I. O direito de indemnização devida por providência cautelar de arresto injustificada previsto no art. 390º do C.P.C. tanto é devido se a oposição ao arresto for julgada procedente ou quando a decisão que decretou o mesmo arresto for revogada por recurso, como quando o direito acautelado na providência seja julgado inexistente na acção principal subsequente.»



Acórdão STJ - 26.02.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9cfd273007d51e6980257b1f00501f6b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Terça-feira, 12 de Março de 2013

"Um Olhar sobre a Proposta de Revisão do Código Processo Civil" - Debate

22 de Março - 14h

Auditório do ISCAD, em Lisboa, 

 

Oradores:

Brás Duarte, presidente do conselho superior da Câmara dos Solicitadores e agente de execução,

Helena Tomaz, advogada de professora universitária,

Cláudia Boloto, advogada

 

Informações e inscrições:

http://solicitador.net/formacao/accao-executiva/formacao-continua/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012

Reorganização Judiciária e Reforma Processual Civil

A designada reforma da justiça começou hoje com a fase executiva.

O executivo pronunciou-se no seu Conselho de hoje com alargadas conclusões:

Comunicado do Conselho de Ministros de 22.11.2012:

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/primeiro-ministro/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20121122-cm-comunicado.aspx

Noticia-Jornal I:

http://www.ionline.pt/portugal/mapa-judiciario-novo-desenho-tem-23-tribunais-judiciais-primeira-instancia


publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:47

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Terça-feira, 20 de Novembro de 2012

utilex - blog

Um blog com grande utilidade para a prática processual.

 

Utilex:

http://utilex.blogspot.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012

Acordão STJ - Notificação electrónica - presunções - prazo

«I - Para efeitos de determinação das datas da notificação electrónica, o legislador consagrou duas presunções: (i) a notificação por transmissão electrónica de dados presume-se feita na data da expedição e (ii) a expedição presume-se feita no terceiro dia posterior ao da elaboração da notificação ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o final do prazo termine em dia não útil.


II - O prazo para apresentação de alegações de recurso inicia-se na data em que se presuma feita a notificação por transmissão electrónica do despacho que o receba, ou seja, no terceiro dia posterior ao da elaboração da notificação ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o final do prazo termine em dia não útil.


III - Tendo tal notificação ocorrido em data anterior àquela em que se presume efectuada, nenhum efeito se pode extrair de tal ocorrência, não podendo a contraparte invocar, para efeito de encurtamento do prazo, o recebimento ocorrido em data anterior, como decorre do disposto no n.º 6 do art. 254.º do CPC, segundo o qual as presunções da notificação postal ou electrónica só podem ser ilididas pelo próprio mandatário notificado, provando que não foram efectuadas ou que ocorreram em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis.


IV - Ou seja, a presunção de notificação pode ser ilidida, mas sempre para alargamento do prazo e nunca para redução do mesmo, pelo que a ilisão da presunção da notificação não poderá ser efectuada pelo critério da leitura da peça processual, não se encontrando, aliás, elencado tal desiderato no texto legal»

 

Acordão integral do Supremo Tribunal de Justiça - de 19.01.2012:

 

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b8020d8ddb933d58025799900509e9b?OpenDocument

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012

Acção Executiva - impulso para causas sem movimento

De acordo com decisão de Conselho de Ministros, diploma visará mais uma vez descongestionar os Tribunais



«1. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que determina a aplicação de um conjunto de medidas urgentes de combate à pendência em atraso no domínio da ação executiva.

Estas medidas têm como objetivo combater os constrangimentos existentes neste domínio, que não têm permitido, apesar dos esforços já desenvolvidos, alcançar resultados verdadeiramente expressivos ao nível da redução das pendências processuais injustificadas.

O diploma agora aprovado é uma intervenção legislativa pontual e extraordinária destinada a solucionar alguns dos principais óbices, quais sejam, a falta de impulso processual do exequente e a ausência de norma que preveja um desfecho para as execuções mais antigas nas quais, apesar das diversas diligências efetuadas ao longo dos anos, não tenham sido identificados quaisquer bens penhoráveis, estando aqueles processos a congestionar, de forma desajustada e desproporcionada, os tribunais.

A vigência deste diploma será limitada no tempo, até que as reformas estruturais em curso no Ministério da Justiça, quer no âmbito do processo civil, quer no domínio da organização judiciária, possam entrar em vigor.»


Comunicado do Coanselho de Ministros de 8.10.2012

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/primeiro-ministro/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20121108-cm-comunicado.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Crédito à habitação - importantes leis de protecção de devedores de crédito (mutuários)

Lei n.º 57/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Assembleia da República

 

2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

 

Lei n.º 58/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Assembleia da República

 

Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

 

Lei n.º 59/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Assembleia da República

 

Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

 

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL EM VIGOR EM 10.11.2012

Lei n.º 60/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09

Assembleia da República

 

Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:41

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Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012

"Recursos – um olhar convergente sobre aspetos dissonantes" formação CEJ

Formação do Centro de Estudo Judiciários - 30.10.2012 - Lisboa

 

Mais informações e programa:

http://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=33&username=guest

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:44

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Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012

Revisão do Código do Processo Civil - Parecer da Ordem dos Advogados

Parecer da Ordem dos Advogados Portugueses quanto ao Projecto de novo Código do Processo Civil de Outubro de 2012

 

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=121081

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça - condenação in Futurum

«1. É admissível a prolação de condenação in futurum em acção proposta por um dos devedores solidários contra os demais, destinada a fazer reconhecer antecipadamente o direito de regresso que lhe assistirá se for compelido a satisfazer no futuro prestação de valor superior à sua quota-parte nas relações internas, num caso em que já foi movida execução contra esse devedor e nela se consumou o efeito ablativo das penhoras realizadas, aguardando-se apenas o normal fluir das diligências executivas para se processar o pagamento ao exequente - o qual tornará plenamente actual e exigível esse direito de regresso.


2. Na verdade, ao propor a acção de condenação com esse fundamento e nela pedir a condenação in futurum do réu, o titular do eventual direito de regresso invoca uma peculiar necessidade de tutela jurídica antecipada, -enquadrável, desde logo, nos «casos análogos» a que alude o nº2 do art. 472º do CPC, - fundada na pendência contra si de processo executivo e na prática de actos ablativos do seu direito de propriedade, estando irremediavelmente privado da disponibilidade dos bens penhorados – sendo tal prejuízo naturalmente amplificado se apenas lhe fosse lícito demandar o condevedor solidário, para obtenção de título executivo, quando ocorresse pagamento ao exequente e se tornasse, por isso, imediatamente exigível o direito de regresso.



Acordão Integral STJ - de 27.09.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4ef1cff32ad151e80257a9100312522?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:48

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Terça-feira, 10 de Julho de 2012

Reforma do processo civil - simplificação

O mote da reforma do processo civil parece ser a simplificação, a exemplo o desaarecimento das três forma de processo.

 

In Verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/forumcpc/processos-civis-todos-mesmas-regras

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:48

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Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012

Fórum de discussão da reforma do Código do Processo Civil

Útil forum promovido pelo portal In Verbis:

http://www.inverbis.pt/2012/forumcpc/forumcpc/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011

Código do Processo Civil - Proposta de revisão - apreciação pela Ordem dos Advogados

A Ordem dos Advogados Portugueses apelou ao contributo de todos os advogados para a apreciação da proposta de revisão do Código do Processo Civil Português.

 

Documento disponibilizado pela Ordem dos Advogados:

http://www.oa.pt/upl/%7B54292116-d0b1-4747-a2bc-26974d223da8%7D.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:57

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Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011

90 dias para penhora efectiva ou extinção de acção executiva

Uma proposta do Ministério da Justiça...

 

Um favor ao devedor

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/credores-passam-a-ter-apenas-90-dias-para-penhorar-bens_133896.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:06

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Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011

Valpaços - I Jornadas de Direito Processual Civil

I Jornadas de Direito Processual Civil
"Olhares transmontanos"

 

5 e 6 de Novembro de 2011-Valpaços - Pavilhão Multiusos

 

Informações, programa e inscrições:

Citius

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=835

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011

Legislação - regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível - alargamento a comarcas - Inicio de vigência - 15.09.2011

Portaria n.º 265/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14

Ministério da Justiça

 

Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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