Quarta-feira, 11 de Novembro de 2015

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães - gravação de imagens particular - prova válida

«I) Constitui prova válida, e nessa medida poder ser valorada pelo tribunal, um CD como o que está em causa nestes autos, mesmo que se considerasse aquele artesanal sistema de gravação como um sistema de videovigilância, ainda que se desconheça se esse sistema foi comunicado à CNPD e ou se tinha ou não algo a anunciar que estava accionado.
II) É que existe justa causa para a captação das imagens, concretamente documentar a prática de infracção criminal consistente num crime de dano ocorrido em plena via pública, não sendo atingidos dados sensíveis da pessoa visionada nem o “núcleo duro” da sua vida privada.
III) Acresce a circunstância de, apesar de ter sido junto aos autos ainda na fase de inquérito, o CD em causa, nem sequer haver sido indicado como meio de prova da acusação.»

Acórdão integral de 19.10.2015:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/5cfc4eb7e3270a4380257eeb005039a6?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Sexta-feira, 9 de Outubro de 2015

Conferência - “A Aplicação do Instituto da Suspensão Provisoria do Processo”

Ciclo de conferências - Acesso à Justiça e Cidadania

iniciativa Conselho Geral da Ordem dos Advogados, a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Superior da Magistratura 

 15.10.2015 - 17h00

Procuradoria-Geral da República à Rua da Escola Politécnica nº 140, Lisboa

Informações e inscrição:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=144611

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015

Legislação em destaque

DECRETO-LEI N.º 165/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1770017231

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro

 

LEI N.º 102/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2470084426

Assembleia da República
Assembleia da República

Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Sexta-feira, 24 de Julho de 2015

2014 - cumprimento de pena no domícilio

O número de reclusos que cumprem pena de prisão no domicilio foi de 180, medida que é possivel desde 2007

OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=143410

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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Segunda-feira, 20 de Julho de 2015

Legislação em destaque

LEI N.º 71/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2069839458

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção

(proetção de vitimas de crime)

 

LEI N.º 72/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2069839459

Assembleia da República

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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Terça-feira, 5 de Maio de 2015

Legislação em destaque - identificação criminal

LEI N.º 37/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2015, SÉRIE I DE 2015-05-0567142147

Assembleia da República

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Segunda-feira, 4 de Maio de 2015

Legislação em destaque - mandado de detenção europeu e medidas de coacção

LEI N.º 35/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2015, SÉRIE I DE 2015-05-0467123262

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido

LEI N.º 36/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2015, SÉRIE I DE 2015-05-0467123263

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:51

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Terça-feira, 21 de Abril de 2015

EUA - cinco falhanços da ciência forense

Cinco casos em que apesar de evidencias forenses na época do julgamento, mais tarde foi produzida prova determinante de libertação dos condenados.

artigo - NY times

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:45

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Terça-feira, 14 de Abril de 2015

Legislação em destaque - hoje publicada

LEI N.º 26/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE I DE 2015-04-1466970759

Assembleia da República

Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto

 

LEI N.º 27/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE I DE 2015-04-1466970760

Assembleia da República

Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor

 

LEI N.º 28/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE I DE 2015-04-1466970761

Assembleia da República

Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Quinta-feira, 2 de Abril de 2015

2014 - 12902 escutas telefónicas

Entre outros dados do relatório de Segurança Interna

OA-LUSA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=140815

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Quarta-feira, 1 de Abril de 2015

As Alterações de 2013 ao Código do Processo Penal e o Novo Paradigma do Defensor - conferência

Iniciativa: Ordem dos Advogados Portugueses -  Delegação de Abrantes

10.4.2015 - 17h30.

Orador : Dr. Rui da Silva Leal - Vice-Presidente do Conselho Geral da OA.

 

Informação e Inscrição:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=140726

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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Terça-feira, 31 de Março de 2015

Brasil - Proposta legislativo anti-corrupção prevê validade de prova obtida ilicitamente

A Ordem dos Advogados Brasileiros já manifestou a sua oposição contra legislação contrária ao texto constitucional.

OAB:
http://www.oab.org.br/noticia/28205/oab-e-contra-proposta-de-que-prova-ilicita-seja-aceita-na-justica

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Sexta-feira, 20 de Março de 2015

Acórdão STJ - Abertura de instrução -fixação de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 3/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2066818380

Supremo Tribunal de Justiça

«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamento»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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Terça-feira, 27 de Janeiro de 2015

Acórdão STJ - uniformizador - descrição de elementos subjectivos de crime na acusação

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 1/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 18/2015, SÉRIE I DE 2015-01-2766348204

Supremo Tribunal de Justiça

«A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2015

Portugal - acesso a decisões condenatórias de outros paises

Aprovação em conselho de ministros de normativos de acesso a decisões condenatórias e medidas de coacção  proferidas em tribunais estrangeiros.

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-da-justica/mantenha-se-atualizado/20150108-mj-terrorismo.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

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Terça-feira, 6 de Janeiro de 2015

Acórdão STJ - uniformizador - recurso de medida de coacção pelo MP

Uniformização de jurisprudência

«É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação por ele requerida ou proposta»

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça 16/2014:

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014

Criança virtual - "condena" predadores sexuais

Cerca de um ano depois Sweetie, criança virtual, usada para identificação de predadores sexuais foi fundamento da condenação destes.

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/primeira-condenacao-no-caso-sweetie-a-crianca-virtual-abordada-por-predadores-sexuais-1673760

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Segunda-feira, 20 de Outubro de 2014

“Investigação e prova na Cibercriminalidade” conferência

Iniciativa - Delegação da Maia da Ordem dos Advogados e Associação Jurídica da Maia

30 10 2014 - 18.30 horas

Salão Nobre do Polo da Maia (Antiga Junta de Freguesia da Maia) 

Oradores:

· Prof. Dr. Pedro Dias Venâncio

· Sr. Dr. Pedro Freitas

A entrada é livre

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Terça-feira, 23 de Setembro de 2014

Acórdão STJ - fixação de jurisprudência - arguição de nulidade art.º 363.º do CPP

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2014, SÉRIE I DE 2014-09-23

Supremo Tribunal de Justiça
«A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada»
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Quinta-feira, 12 de Junho de 2014

Acórdão STJ - Uniformização - processo sumário

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014. D.R. n.º 112, Série I de 2014-06-12

Supremo Tribunal de Justiça

 

Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

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