Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Na eventualidade de sobreavaliação de imóvel é importante o pedido para redução do valor de IMI a pagar em 2022, sempre precedido de validação por simulação.
jornaleconómico
«O conceito de prédio para construção não é equivalente ao de prédio com finalidade habitacional. O conceito do fim habitacional tem o significado corrente de fim apto à residência de pessoas com carácter de permanência. Distingue-se, por isso, do conceito de prédio apto para construção, que pela própria natureza das coisas não tem um fim habitacional directo»
Acórdão integral de 25.06.2020:
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3 (...)