Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016

Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência - falta de pagamento de cheque

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15/2016, SÉRIE I DE 2016-01-2273268684

Supremo Tribunal de Justiça

A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova de todos os pressupostos do art. 483.º do CC, para ter direito de indemnização com aquele fundamento

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:37

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Terça-feira, 5 de Janeiro de 2016

Acórdão STJ - Processo Penal - Uniformização de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 1/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 2/2016, SÉRIE I DE 2016-01-0573013499

Supremo Tribunal de Justiça

O prazo de 30 dias previsto no art 328.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão, seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso dessa anterior fase de discussão por haver deficiência no registo efectuado mantendo-se, portanto, a eficácia da prova

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:07

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Quinta-feira, 15 de Outubro de 2015

Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência.

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 202/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1570693927

Supremo Tribunal de Justiça

«É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e 32.º do RGCO»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Sexta-feira, 26 de Junho de 2015

Acórdão STJ - Sucumbência e recurso

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2015, SÉRIE I DE 2015-06-2667613392

Supremo Tribunal de Justiça

"Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição do recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação"

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Segunda-feira, 8 de Junho de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional - oposição execução baseada em injunção

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 264/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0867409563

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Quinta-feira, 4 de Junho de 2015

Acórdão STA - Prescrição de propina ensino superior

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 4/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0467401248

Supremo Tribunal Administrativo

A propina devida a ente público de ensino superior representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária. Como tal, a respectiva dívida tributária encontra-se sujeita não só ao prazo de prescrição previsto no artigo 48º da Lei Geral Tributária, como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no mesmo preceito legal. Integrando-se a propina no conceito de «tributo de obrigação única», o prazo de prescrição inicia-se na data em que ocorre o facto tributário (artigo 48º nº 1), e este só pode dar-se por consumado e verificado no último dia do período de tempo lectivo a que a propina se reporta, isto é, quando se completa, segundo o calendário escolar anualmente fixado para cada curso ou ciclo de estudos, a prestação do serviço público de ensino pelo respetivo ente público

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Segunda-feira, 25 de Maio de 2015

Acórdão STJ - audição presencial do condenado

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 7/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100/2015, SÉRIE I DE 2015-05-2567289915
Supremo Tribunal de Justiça
«A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 12 de outubro, deve ser presencial.»

Acórdão uniformizador hoje publicado:

https://dre.pt/application/conteudo/67289915

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:11

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Quinta-feira, 21 de Maio de 2015

Acórdão STA - compensação - caducidade de contrato de trabalho

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 3/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2015, SÉRIE I DE 2015-05-2167250273

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Segunda-feira, 18 de Maio de 2015

Acórdão STA - caducidade de IMT - fixação de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 2/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95/2015, SÉRIE I DE 2015-05-1867232590

Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi adquirido para revenda. Pelo que se o imóvel adquirido é constituído por um terreno com um edifício habitacional já em construção ou remodelação segundo determinado projecto aprovado (seja em tosco, seja em adiantada fase de construção/remodelação), a expressão para revenda não exige que o imóvel seja alienado tal como existia no momento da aquisição, admitindo, antes, a possibilidade de realização pelo adquirente de todas as obras necessárias à ultimação dessa construção, por forma a acabá-lo, licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respectivas fracções autónomas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:37

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Segunda-feira, 4 de Maio de 2015

Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência - Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 5/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2015, SÉRIE I DE 2015-05-0467123268

Supremo Tribunal de Justiça

«Nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3.º n.º 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:02

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Terça-feira, 24 de Março de 2015

Acórdão STJ - fixação de jurisprudência - medidas de coação

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 4/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2466837100

Supremo Tribunal de Justiça

Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.º, n.º 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215.º, n.os 2, 3 e 5 do mesmo diploma

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:47

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Sexta-feira, 20 de Março de 2015

Acórdão STJ - Abertura de instrução -fixação de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 3/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2015, SÉRIE I DE 2015-03-2066818380

Supremo Tribunal de Justiça

«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamento»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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Segunda-feira, 16 de Março de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional - Rendimento Social de Inserção

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 141/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2015, SÉRIE I DE 2015-03-1666761452

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada peloDecreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao rendimento social de inserção; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que estende o requisito de um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal, previsto na alínea a) do n.º 1 desse preceito legal, aos membros do agregado familiar do requerente de rendimento social de inserção

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:01

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Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2015

Acórdão STJ - uniformizador - abuso de confiança à segurança social - prescrição

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 2/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 35/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1966536463

Supremo Tribunal de Justiça

«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:12

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Terça-feira, 27 de Janeiro de 2015

Acórdão STJ - uniformizador - descrição de elementos subjectivos de crime na acusação

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 1/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 18/2015, SÉRIE I DE 2015-01-2766348204

Supremo Tribunal de Justiça

«A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Terça-feira, 6 de Janeiro de 2015

Acórdão STJ - uniformizador - recurso de medida de coacção pelo MP

Uniformização de jurisprudência

«É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação por ele requerida ou proposta»

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça 16/2014:

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2014

Acórdão STJ - prestação obrigatória de autógrafos por arguido

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 14/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2014, SÉRIE I DE 2014-10-21

Supremo Tribunal de Justiça

Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Terça-feira, 23 de Setembro de 2014

Acórdão STJ - fixação de jurisprudência - arguição de nulidade art.º 363.º do CPP

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2014, SÉRIE I DE 2014-09-23

Supremo Tribunal de Justiça
«A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada»
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Sexta-feira, 19 de Setembro de 2014

Acórdão STJ - valor dos acórdãos uniformizadores

«Não basta não se concordar com o entendimento de um acórdão uniformizador. Para decidir em sentido contrário é necessário trazer uma argumentação nova e ponderosa, quer pela via da evolução doutrinal posterior, quer pela via da actualização interpretativa.»

 

Acórdão integral de 11.09.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2cf734863b1dbc0d80257d50004f9c01?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:44

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Quinta-feira, 3 de Julho de 2014

Acórdão STJ - Uniformização - acidente de viação

«No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 5.6.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4f4b8b9d4e5cf6880257d02003b00c3?OpenDocument

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:03

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