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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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10.Fev.11

STJ - Acordão de Uniformizador de Jurisprudência - prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP

Paulo Alexandre Rodrigues
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2011. D.R. n.º 29, Série I de 2011-02-10   Supremo Tribunal de Justiça   I - O despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP, é um despacho de mero expediente e, por isso, não carece (...)