Terça-feira, 20 de Dezembro de 2011

Acordão Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011. D.R. n.º 242, Série I de 2011-12-20

Tribunal Constitucional

 

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 3, do artigo 6.º, do artigo 7.º, n.º 1 e do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro (assistência e patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011

Tribunal Constitucional - Redução de vencimento de Juizes

O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela constitucionalidade da redução de vencimento de juizes presente na lei OE de 2011

 

In Verbis:

http://www.inverbis.net/sistemapolitico/tc-reducao-remuneracoes-nao-viola-constituicao.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

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Segunda-feira, 27 de Junho de 2011

Acórdão Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 265/2011. D.R. n.º 121, Série I de 2011-06-27

Tribunal Constitucional

 

Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 7.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro (diploma que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:59

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Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009

Acordão Tribunal Constitucional

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008. D.R. n.º 6, Série I de 2009-01-09

 

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:01

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Sexta-feira, 27 de Julho de 2007

Inconstitucionalidade da alteração ao regime de incompatibilidades dos deputados regionais

Acórdão do Tribunal Constitucional

Processo: 652/07

Relator: Conselheiro Mário Torres

Data:3/07/2007

Decisão:

Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide pronunciar‑se pela inconstitu­cionalidade, por violação das disposições conjugadas dos artigos 231.º, n.º 7, e 226.º, n.ºs 1 e 4, da Consti­tuição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 1.º do Decreto n.º 121/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da República, que “Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, na parte em que altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (na redacção vigente, dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto), incluindo os Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas entre o elenco dos titulares dos cargos políticos que ficam sujeitos ao regime de exercício de funções esta­belecido nessa Lei.

Texto integral em:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070382.html

publicado por Pedro Dias Venâncio às 17:50

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Terça-feira, 24 de Abril de 2007

CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO

INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 6.º, n.º 1, o)  do CCJ

ACÓRDÃO N.º 255/2007 do Tribunal Constitucional de 30 de Março de 2007,

Processo n.º 203/2007, 3ª Secção

Relator: Bravo Serra

«7. Em face do que se veio de expor, o Tribunal Constitucional decide. - a) Julgar inconstitucional, por violação do n.º 1 do artigo 20.º, em conjugação com o artigo 18.º, um e outro da Lei Fundamental, a norma vertida na alínea o) do n.º 1 do artigo 6.º do vigente Código das Custas Judiciais, na parte em que tributa em função do valor da causa principal a impugnação judicial de decisão administrativa sobre a concessão de apoio judiciário e, b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.»

Disponível em: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070255.html

publicado por Pedro Dias Venâncio às 15:18

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Segunda-feira, 16 de Abril de 2007

Inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil

Acórdão do Tribunal Constitucional publicado no DR 28 SÉRIE I-A de 8 de Fevereiro de 2006

Acórdão n.º 23/2006

Processo n.º 885/2005

SUMÁRIO : Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante

Imagem do DR: http://www.dre.pt/pdf1s/2006/02/028A00/10261034.pdf

publicado por Pedro Dias Venâncio às 00:00

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