Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012

Legislação em destaque - hoje publicada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20

Presidência do Conselho de Ministros

 

Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2004, de 22 de dezembro, sobre o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa, e autoriza o Ministro da Defesa Nacional a proceder à revogação de contratos entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.



Portaria n.º 285/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20

Ministério da Justiça

 

Regula a certidão permanente de registos e de documentos e a certidão permanente do pacto social atualizado


publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Segunda-feira, 29 de Agosto de 2011

2917 empresas insolventes em 8 meses

Números do corrente ano

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=1963685

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

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Segunda-feira, 25 de Julho de 2011

O final oficial de Golden Shares do Estado

Decreto-Lei n.º 90/2011. D.R. n.º 141, Série I de 2011-07-25

Ministério das Finanças

 

Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:42

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Terça-feira, 7 de Junho de 2011

Menos 19 mil empresas em 3 anos - números de Portugal

Um triste indicador da economia portuguesa

 

Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/portugal-perdeu-quase-19-mil-empresas-em-apenas-tres-anos_1497835

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Quarta-feira, 1 de Junho de 2011

Créditos incobráveis - conselhos de prevenção

Artigo do Jornal Público sobre a alteração de algumas rotinas nas empresas visando evitar a incobrabilidade de créditos.

 

http://economia.publico.pt/Noticia/dividas-que-se-tornaram-incobraveis_1496634

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:10

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Sexta-feira, 27 de Maio de 2011

IES prorrogação até 17.08.2011

Prorrogação do prazo da obrigação declarativa da Informação Empresarial Simplificada referente ao exercício de 2010.

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/financas-adiam-entrega-de-contas-das-pequenas-empresas_119209.html

 

Ministério da Finanças - Comunicado de 27.05.2011:

http://www.min-financas.pt/comunicados/2011/110527.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:20

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Terça-feira, 17 de Maio de 2011

Portugal - 30 mil empresas fantasma

A DGCI detectou aquele número de empresas com incoerências no seu histórico, algumas encerradas de facto outras cuja a existência visava a fraude fiscal

 

Diário Economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-detecta-e-elimina-30-mil-empresas-fantasma_118216.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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Sexta-feira, 29 de Abril de 2011

UE - Governo das sociedades - consulta pública

Consulta Pública da UE sobre formas de melhorar o governo de sociedades comerciais cotadas, na perspectiva da protecção a longo prazo dos seus accionistas.

 

Comissão Europeia:

http://ec.europa.eu/news/business/110427_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Terça-feira, 12 de Abril de 2011

Acordão STJ - Responsabilidade de gestor, deveres de lealdade e não concorrência

«2. Podendo enunciar-se como obrigação típica do gerente a observância do dever de diligência (art. 64.º do CSC), não sendo esta apreciada como a culpa em concreto, mas sim perante um padrão objectivo, que não é o do bom pai de família, mas sim o de um gestor dotado de certas qualidades.»

 

Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 31.03.2011

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/064c889357cb52b080257865003530c6?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Sexta-feira, 1 de Abril de 2011

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01

Presidência do Conselho de Ministros

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

 

Declaração de Rectificação n.º 10/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 62/2011, de 2 de Fevereiro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que identifica os factos relevantes que justificam o início dos procedimentos de alteração e revisão dos planos de ordenamento florestal (PROF) e suspende parcialmente a aplicação de vários PROF, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 2 de Fevereiro de 2011

 

Portaria n.º 128/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece os requisitos para a exploração e funcionamento das salas do jogo do bingo

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:53

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Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2011

Tributação de Grupos de Sociedades - derrama

Oficio circulado DGCI sobre as regras de preenchimento de modelo 22 quanto a derrama

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/83F02600-CFE5-4EAA-BBDC-0461CB577400/0/of_circulado_20150_derrama_estadual.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011

Tribunal Constitucional - divisão de jurisprudência quanto a responsabilidade de gerentes por coimas fiscais

O TC fixará juriprudência quanto à responsabilidade pessoal dos gerentes pelo pagamento de coimas no caso de insuficiência de patrimonio das sociedades que representam.

Noticia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/tribunal-constitucional-dividido-sobre-aplicacao-de-coimas-da-empresa-a-gerentes_1481919

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:11

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Sexta-feira, 22 de Outubro de 2010

Casa-mãe de Marsans apresenta-se à insolvência

A Teinver - que detinha as participações da sociedade Marsans apresentou-se à insolvência em España após fracasso negocial com os credores.

 

Noticia - el Pais:

http://www.elpais.com/articulo/economia/matriz/Marsans/sucumbe/concurso/acreedores/elpepueco/20101022elpepueco_6/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:59

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Quarta-feira, 23 de Junho de 2010

Legislação em destaque

Sociedades

Portaria n.º 363/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

 

Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

 

Educação

Decreto-Lei n.º 75/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério da Educação

 

Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril

 

Decreto Regulamentar n.º 2/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23

Ministério da Educação

 

Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Sexta-feira, 18 de Junho de 2010

Investimento colectivo mobiliário e imobiliário - regime

Decreto-Lei n.º 71/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Segunda-feira, 26 de Abril de 2010

Gestão de Assembleias Gerais Societárias

Empresa desenvolve software que aumenta a eficácia de gestão do desenrrolar de Assembleias Gerais, com um universo vasto de acionistas

 

Noticia - Economia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/gerir-melhor-a-assembleia_1431797 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:57

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Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2010

Obrigações fiscais em caso de insolvência

Importante circular da DGCI relativa às obrigações fiscais das sociedades comerciais após a sua insolvência/dissolução e antes da liquidação definitiva do seu património

 

Circular 1/2010 - DGCI:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/D0921D42-66D1-4152-A5A6-9543848187FA/0/Circular_1_2010.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:24

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Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2010

Sociedades comerciais - Reino Unido

Sitio governamental que elucida sobre os regimes que regulam as sociedades desde a sua constituição até à sua dissolução. Regimes e procedimentos substancialmente diferentes do direito continental.

http://www.companieshouse.gov.uk/">http://www.companieshouse.gov.uk/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:40

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Terça-feira, 3 de Novembro de 2009

Fusão para enfrentar o desafio da recessão

Exemplo de seis fábricas têxteis nacionais, que se decidiram pela fusão como modo de ultrapassar dificuldades

 

Noticia integral - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/seis-fabricas-texteis-fundemse-e-salvam-345-empregos_73472.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:53

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Sexta-feira, 16 de Novembro de 2007

PORTAL DA EMPRESA

No âmbito do plano tecnológico do Estado Português foi disponibilizado site interessante que congrega as várias vertentes necessárias para o regular funcionamento de sociedades comerciais, muito útil para quem arranca com a sua empresa, só fica a faltar mesmo o capital, talento e clientela:

http://www.portaldaempresa.pt/cve/pt

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:29

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