Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
«I - Na falta de definição legal do conceito de “prédio urbano”, deve dar-se prevalência à verdade material sobre a registral, sobretudo no domínio da identidade e composição do mesmo, que não está sequer abrangido pela presunção – ilidível – que resulta do registo.
II - A circunstância de determinada moradia – o locado – se encontrar inscrita, no registo predial, sob o mesmo número e conjuntamente com outras, não obsta a que seja considerada “prédio (...)
DECRETO-LEI N.º 177/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 241/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1564797339
Ministério da Justiça
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial
Aprovação de Diretiva sobre a Interconexão de Registos Comerciais.
Visa criar uma plataforma europeia de comunicações eletrónicas entre registos comerciais
Estabelece um conjunto mínimo comum de informações atualizadas a disponibilizar por via eletrónica.
Medidas que visam facilitar o acesso transfronteiriço à informação oficial das empresas.
Noticia - Portal citius
http://www.citiu (...)
Portaria n.º 54/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28
Ministério da Justiça
Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada
Portaria n.º 55/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28
Ministério da Justiça
Define as condições em que o notário pode autorizar a prática de determinados actos pelos seus trabalhadores, bem como os termos em que se processa o registo dessa autorização