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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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16.Nov.07

PORTAL DA EMPRESA

Paulo Alexandre Rodrigues
No âmbito do plano tecnológico do Estado Português foi disponibilizado site interessante que congrega as várias vertentes necessárias para o regular funcionamento de sociedades comerciais, muito útil para quem arranca com a sua empresa, só fica a faltar mesmo o capital, talento e clientela: http://www.portaldaempresa.pt/cve/pt
13.Set.07

Representação em juízo de Sociedade Comercial

Paulo Alexandre Rodrigues
Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, no sentido da capacidade de propositura de acção de cobrança de divida por um dos gerentes, quando o pacto social seja omisso quanto à representação em juizo. Acordão STJ 12.07.2007 «Constando do pacto social de uma sociedade anónima que esta se obriga com a assinatura conjunta de dois gerentes, mas sendo o pacto omisso quanto à representação desta em juízo, deverá a mesma sociedade ter-se por validamente representada, na (...)